Decreto Estadual de São Paulo nº 32814, de 28 de dezembro de 1990

Nº 32814/1990

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DECRETO N. 32.814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, para repasse a Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN,

visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem os Artigos 4.º e 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 61.904.707,00 (sessenta e um milhões, novecentos e quatro mil, setecentos e sete cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 49.139.094,00 (quarenta e nove milhões, cento e trinta e nove mil e noventa e quatro cruzeiros), nos termos do

Artigo 4.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, e

II - Cr$ 12.765.613,00 (doze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e treze cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do

Art. 6.

, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, mediante a suplementação de Cr$ 61.904.707,00 (sessenta e um milhões, novecentos e quatro mil, setecentos e sete cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Eurico Hideki Ueda, Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 32814, de 28 de dezembro de 1990

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