Decreto Estadual de São Paulo nº 32812, de 28 de dezembro de 1990

Nº 32812/1990

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DECRETO N. 32.812, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos. visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe os Artigos 4.º e 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989 e artigo 13, da Lei n. 6.994. de 27 de dezembro de 1990;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de CrS 21.335.587.549,00 (vinte e um bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove cruzeiros), suplementar aos orçametos de Diversos Órgãos, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

I - Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), nos termos do

Artigo 4.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989;

II - Cr$ 4.184.291.424,00 (quatro bilhões, cento e oitenta e quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros), nos termos do .Parágrafo Único, do

Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989;

III - Cr$ 17.150.296.125,00 (dezessete bilhões, cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa e seis mil, cento e vinte e cinco cruzeiros), nos termos do Artigo 13, da Lei n. 6.994, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 1990.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Eurico Hideki Ueda, Secretário Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 32812, de 28 de dezembro de 1990

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