Decreto Estadual de São Paulo nº 32800, de 27 de dezembro de 1990

Nº 32800/1990

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DECRETO N. 32.800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao

Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 1.498.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e noventa e oito mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional , Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do

§ 1ºº do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP, mediante a suplementação de Cr$ 1.498.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e noventa e oito mil cruzeiros), incluindo-se o Elemento Econômico 4.1.9.1 - Sentenças Judiciárias , observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de 1964, em decorrencia do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 31, do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto , respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Eurico Hideki Ueda, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretária de Economica e Planejamento.

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 32800, de 27 de dezembro de 1990

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