Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 32776, de 26 de dezembro de 1990

Nº 32776/1990

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 6. Art. 3.
4 artigos

DECRETO N. 32.776, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas com Inativos e Subscrição de Ações da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo-CEAGESP

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 41, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto um crédito de CrS 368.258.000,00 (trezentos e sessenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do
§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), nos termos do

Artigo 4.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, e

II - Cr$ 68.258.000,00 (sessenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil cruzeiros), nos termos do Paraárafo Único, do

Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1990.

DECRETO N. 32.776, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas com Inativos e Subscrição de Ações da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo