Decreto Estadual de São Paulo nº 3241, de 22 de janeiro de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 3.241, DE 22 DE JANEIRO DE 1974

Dispõe sobre a designação de membro do Comitê de Coordenação constituído pelo Decreto n. 2.581, de 5 de outubro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Plano de Operação do Projeto Brasil 2103 prevê a inclusão do Superintendente do FESB no Comitê de Coordenação;

Considerando que o Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB foi extinto em 1.º de janeiro de 1974 - por força do Decreto n. 3.098, de 28 da dezembro de 1973;

Considerando que a Lei n. 118, de 29 de junho ds 1973, no seu artigo 14 sub-rogou à CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas, os direitos e obrigações decorrentes de contratos e convênios firmados pela Autarquia FESB no campo de controle de poluição das águas e de tecnologia de Engenharia Sanitária;

Considerando que o diretor-presidente da CETESB e a autoridade responsável pelo controle da poluição das águas e pela tecnologia de Engenharia Sanitária no Estado de São Paulo,

Decreta: