Decreto Estadual de São Paulo nº 3098, de 28 de dezembro de 1973

Nº 3098/1973

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DECRETO N. 3.098, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973

Declara estinto o Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Ato Institutional n. 8, de 2 de abril de 1969, e com fundamento no

Art. 1.

- Fica extinto, a partir de 1.° de Janeiro de 1974, o Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, autarquia vinculada à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, criada pelo Decreto-Lei n. 172, de 26 de dezembro de 1969 e regulamentada pelo Decreto n. 52.433, de 6 de abril de 1970.

Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua públicação, ficando revogado o Decreto n. 52.433, de 6 de abril de 1970.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 3241, de 22 de janeiro de 1974

Decreto Estadual de São Paulo nº 3098, de 28 de dezembro de 1973

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