Decreto Estadual de São Paulo nº 31894, de 19 de julho de 1990

Nº 31894/1990

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DECRETO N. 31.894, DE 19 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe a Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 2.800.000.000,00 (Dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabeias em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/07/90.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de junho de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31894, de 19 de julho de 1990

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