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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 3128, de 28 de dezembro de 1973

Nº 3128/1973

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Casa Civil

DECRETO N. 3.128, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973

Aprova a orçamento da Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá, para o exercício de 1974

LAUDO NATEL,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- De conformidade com o disposto no Artigo 107 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e com o
Art. 8.
da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, ficam aprovadas a Receita e Despesa da Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá, no valor de Cr$ 5.617.000,00 (cinco milhões, seiscentos e dezessete mil cruzeiros) respectivamente.
Art. 2.
- A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão subscritas pelo Diretor da Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

CAMPO DE ATUAÇÃO

A Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá concentra seus objetivos no campo do ensino superior e da pesquisa, promovendo a cultura e a formação de pessoal apto ao exercício da investigação científica tecnológica e profisional Presta, assim, notáveis serviços à comunidade.

LEGISLAÇÃO

Rege-se pela seguinte legislação:

Lei Estadual n. 8.459, de 4-12-1964;

Decreto Estadual de 4-12-1964;

Decreto Estadual n. 46.252, de 6-5-1966;

Decreto-lei n 191, de 30-1-1970;

Decreto a 52.638, de 3-2-1971.

Pelo Decreto-lei n 191. de 30-1-1970, foi a Faculdade transformada em autarquia do regime especial, vinculada à Secretaria da Educação através da Coordenadoria de Ensino Superior

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

01 00 - Formação Profissional em Nível Superior em Engenharia e Mecânica

Com este programa simples, a Faculdade pretende a formação de engenheiros mecânicos em nível condisente com as exigências do ensmo superior no país, em processo de constarte especialização. Pretence ainda contmuar a desenvolver a pesquisa e a docência. além das atividades técnicas e administrativas auxiliares. Este programa traz amplos benefícios à comunidade. visto que lhe oferece profisionais bastante solicitantes em nosso mercado de trabalho.

Foram consignados à Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá, para 1974 Cr$ 3.517.000,00 para Despesas Correntes e Cr$ 2.100.000,00 para Despesas de Capital.

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