Decreto Estadual de São Paulo nº 31117, de 29 de dezembro de 1989

Nº 31117/1989

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

DECRETO N. 31.117, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração, para repasse à Carreira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 24, inciso .VIII, da Lei n.º 951, de 14 de janeiro de 1976, modificado pelo artigo 2.º, da Lei n.º 3.930, de 01 de dezembro de 1983.

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de NCz$ 28.470.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta mil cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de redução orçamentária da Assembléia Legislativa, nos termos do inciso III, do '

§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa, me diante a suplementação de NCz$ 28 470 000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta mil cruzados novos), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 05 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Art. 6.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Eurico Hideki Ueda,

Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1989.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31117, de 29 de dezembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo