Decreto Estadual de São Paulo nº 31105, de 27 de dezembro de 1989

ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento de Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob fretamento, aprovado pelo Decreto nº 29 912 de 22 de maio de l989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - o inciso IV do artigo 1.º

"IV - prova de registro na EMBBATUR,se necessário;

II - os incisos IX e X do artigo 19:

"IX - prova de disponibilidade permanente de garagem e oficina próprias ou arrendadas, adequadas para atendimento dos serviços de manutenção, estacionamento e circulação de frota,

X - prova do capital integralizado correspondente a um mínimo de 4 000 (quatro mil) vezes o Maior Valor de Referência - M.V.R."

III - o § 1º do artigo 22:

"

§ 1º. - o percentual de veículos, com mais de 10 (dez) anos de fabricação, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execução dos serviços de que trata este regulamento, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento), ficando estabelecido o limite de 20 (vinte) anos de idade do veículo para utilização no serviço de fretamento, ressalvados os casos de veículos recondicionados e modernizados por empresas especializadas, homologados por certificados técnicos."

IV - o artigo 59:

"