Decreto Estadual de São Paulo nº 31104, de 27 de dezembro de 1989

ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento dos Serviços Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (serviço regular), aprovado pelo Decreto n.º 29.913, de 12 de maio de 1.989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - item 1 do

§ 1.º do artigo 27:

"1. instrumento constitutivo arquivado no registro de comércio estadual, onde conste, como objeto social, a exploração do transporte coletivo de passageiros e capital integralizado correspondente a um minimo de 4000 (quatro mil) vezes o Maior Valor de Referência - M.V.R.;"

II - o inciso IX do artigo 30:

"IX - contratar com seguradora a cobertura de risco pelo transporte de bagagem, caso pretenda indenização cujo valor exceda a 3 (três) vezes o Maior Valor de Referência-M.R.V."

III - o artigo 102:

"