Decreto Estadual de São Paulo nº 31064, de 27 de fevereiro de 1958

Nº 31064/1958

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DECRETO N. 31.064, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1958

Dispõe sôbre os créditos da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- A partir de 1.° de julho de 1958, os contribuintes obrigatórios do Instituto, compreendidos no artigo 8.° e seu parágrafo único, do Decreto 10.291, de 1939, farão jus a financiamento, no Plano "B" da Carteira Predial, até o máximo de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) e, no caso de cônjuge contribuinte, até Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), desde que os vencimentos do ou dos cargos públicos estaduais comportem, totalmente, o valor da prestação obedecido o limite legal de consignação.

Artigo 2.° - A suplementação de crédito será restrita dentro dos limites de crédito e capacidade econômica, e demais condições gerais, as seguintes hipóteses, a critério exclusivo do Instituto: a) obras necessárias à conservação do prédio; b) complementação do orçamento inicial aprovado pelo Instituto, e cujas obras ainda estiverem em andamento, dentro do prazo estipulado; c) ampliação do imóvel, imposta pelo aumento da família.

Parágrafo único- As suplementações a que se refere êste artigo correrão à conta da alínea "Empréstimos - Imóveis alheios", de empréstimos imobiliários do orçamento do Instituto, até o montante de Cr$ 20,000.000,00.

Art. 3.

- O financiamento do Imposto de transmissão imobiliária "inter vivos" e despesas de escritura e registro, que serão amortizados juntamente e nas mesmas condições do principal, não estará sujeito ao limite da avaliação.

Art. 4.

- Não será concedido no Plano "B", o financiamento para pagamento de dívidas, senão hipotecárias.

Art. 5.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado do Estado de São Paulo, aos 27 de fevereiro de 1958.

JÂNIO QUADROS

José Adolpho Chaves Amarante

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de fevereiro de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

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