São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 30671, de 7 de novembro de 1989
Nº 30671/1989
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 21 da Lei Complementar n.° 567, de 20 de julho de 1988,
Decreta:
Artigo 4.° - Poderá concorrer a promoção o servidor que:
Artigo 9.° - Serão considerados os seguintes cursos e trabalhos desenvolvidos pelo Agente Fiscal de Rendas, quando relacionados com a Administração Tributária:
1. Graduação, excluído o já considerado para provimento do cargo;
2. Extensão ou especialização;
3. Pós-Graduação;
4. Mestrado;
5. Doutorado.
1. livros publicados;
2. artigos publicados em periódicos técnicos ou de entidades profissionais;
considerados.
Disposição Transitória
Artigo único - Os procedimentos para a primeira promoção por merecimento realizar-se-ão no exercício de 1989 e, por antiguidade, no exercício de 1990, sem a exigência do interstício estabelecido no artigo 22 da Lei Complementar n.° 567, de 20 de julho de 1988, em face do disposto no artigo 2.° das suas Disposições Transitórias.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1989.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.