Decreto Estadual de São Paulo nº 3061, de 19 de dezembro de 1973

Nº 3061/1973

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DECRETO N. 3.061, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 1.

da Lei n. 176, de 19 de novembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,

Decreta:

- De conformidade com o disposto no

Artigo 1.º da Lei n. 176, de 19 de novembro de 1973, fica aberto na Secretária da Fazenda, à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) a dotação do seu orgamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

A abertura do presente crédito suplemental, nos termos do da Lei n. 176, de 19 de novembio de 1973. tem por objetivo possibilitar a destinação de recursos ao Desenvolvimento Rodoviário S. A- - DERSA - a fim de que a mesma possa atender a sua programação.

Art. 2.

- O valor ao presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida do Anexo I, de que trata o Artigo 4º do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes 19 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 3.061, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 1.

da Lei n. 176, de 19 de novembro de 1973

Retificação

Onde se lê: Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1973.

Leia-se: Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1973.

Onde se lê: Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1973.

Leia-se: Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1973.

Decreto Estadual de São Paulo nº 3061, de 19 de dezembro de 1973

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