Decreto Estadual de São Paulo nº 30230, de 27 de novembro de 1957

DECRETO N. 30.230, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1957

Dispõe sôbre desapropriação de um imóvel no distrito e município de Votoporanga nêste Estado, necessário à instalação da Usina Termoelétrica da Alta Araraquarense.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado de São Paulo, combinadi com os artigos 2.º e 6.º do decreto-lei Federal n, 3365, de 21 de junho de 1941.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, por via amigável ou judicial, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, entidade autárquica criada pela Lei Estadual n. 1.350, de 12 de dezembro de 1951, um terreno abaixo caracterizado, inclusive benfeitorias e culturas, porventura nêle existentes, situado no distrito e município de Votoporanga, nêste Estado, necessário à instalção de uma usina termoelétrica e constante da planta n. 17-Z-5, da Autuação Provisória n. 2 dos Autos 23.483 - DAEE, que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor-Geral do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a saber:

"Uma gleba de terra com área aproximada de 27.570 m² (vinte e sete mil e quinhentos e setenta metros quadrados), que consta pertencer à Companhia Melhoramentos de Votuporanga", confrontando por um lado com terreno das Indústrias Reunidas Francisco Matarazo; por outro lado, com a linha fèrrea da Estrada de Ferro Araraquarense; por outro lado, com terreno de propriedade dessa mesma Estrada de Ferro, e, pelo último lado, com a "Passagem de Boladas".