Decreto Estadual de São Paulo nº 30053, de 15 de junho de 1989

Artigo 2.° - Ficam incluídos no Decreto n.° 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos:

I - a alínea "x" no inciso I do artigo 10: "x - Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar (DAE)".

II - o artigo 24-A: "

Artigo 24-A . - O Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar (DAE), compreende:

I - Diretoria, com:

a) Assistência Técnica e

b) Setor de Expediente;

II - Núcleo Técnico de Assistência Médica;

III - Núcleo Técnico de Assistência Odontológica;

IV - Núcleo Técnico de Saúde Mental;

V - Núcleo Técnico de Educação para a Saúde Escolar;

VI - Núcleo de Informações;

VII - Seção de Biblioteca e Documentação;

VIII - Serviço de Administração, compreendendo:

a) Seção de Pessoal;

b) Seção de Material e Patrimônio;

c) Seção de Orçamento e Finanças;

d) Seção de Serviços Gerais, com:

1 - Setor de Comunicações Administrativas e

2 - Setor de Administração de Subfrota.".

III - inciso .XIX do artigo 31:

XIX - Diretor do Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar (DAE).".

IV - o artigo 68-A:

Artigo 68-A . - O Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar (DAE) tem as seguintes atribuições:

I - formular normas técnicas, padrões e normas operacionais para prestação de assistência dentro do Programa de Saúde Escolar:

II - formular programas de educação para a saúde do escolar;

III - formular programas de formação, reciclagem, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem empregados no Programa de Saúde Escolar;

IV - formular normas técnicas para supervisão, avaliação e controle dos serviços de assistência dentro do Programa de Saúde Escolar;

V - promover pesquisas destinadas ao aprimoramento técnico do Programa de Saúde Escolar;

VI - prestar orientação técnica nas aquisições de equipamentos e material e na contratação de serviços destinados ao Programa de Saúde Escolar;

VII - integrar-se aos órgãos de planejamento, administração e prestação de serviços da Secretaria na implantação e execução do Programa de Saúde Escolar.

Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, os artigos 34 a 38 e 114 a 125 do Decreto n.° 7.510, de 29 de janeiro de 1976.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário de Educação

José Enio Servilha Duarte, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de junho de 1989.

Altera a denominação do Departamento de Assistência ao Escolar para Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar, inclui dispositivos no Decreto n. ° 26. 774, de 18 de fevereiro de 1989, e dá providências correlatas

Retificações do D.O. de 16-6-89

Artigo 2.° - Ficam incluídos...

onde se lê: de Assistência Odnotológica,...

leia-se: de Assistência Odontológica,...

Artigo 5.°.

onde se lê: - O Secretário da Saúde, baixará, por Resoluções,....

leia-se: - O Secretário da Saúde, baixará, por Resolução, .;

No referendo

onde se lê: - Chopin Tavares dc Lima, Secretário de Educação,...

leia-se: Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação,....