São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29797, de 5 de abril de 1989
Nº 29797/1989
DECRETO N. 29.797, DE 5 DE ABRIL DE 1989
Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em decorrência do Decreto n.º 29.355, de 14 de dezembro de 1988, que altera a organização os serviços da Administração Direta e Indireta do Estado,
Decreta:
Art. 1.
- Com base no artigo 89, da lei n.º 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, ficam alterados os orçamentos da Secretaria da Administração e Secretaria de Estado do Governo, aprovados pela lei n.º 6 247, de 13 de dezembro de 1988, conforme as Tabelas em anexo.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3 º, do Decreto n.º 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de abril de 1989.