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Decreto Estadual de São Paulo nº 2964, de 5 de dezembro de 1973

Nº 2964/1973

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Casa Civil

DECRETO N. 2.964, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 7.
, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - De conformidade com o disposto no Artigo 7 , inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria do Trabalho e Administrao, um crdito de Cr$ 8.108.000,00 (oito milhes, cento e oito mil cruzeiros), suplementar a dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

JUSTIFICATIVA

O presente crdito suplementar, aberto nos termos do Artigo 7, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, no valor de Cr$ 8.108.000,00 (oito milhes, cento e oito mil cruzeiros), destina-se a adequar recursos oramentrios do Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual, subvencionado pelo Estado, atravs da Secretaria do Trabalho e Administrao.

Art. 2.
- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes de reduo da seguinte dotao:
Art. 3.
- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 4.
, do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes 5 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca - Secretrio da Fazenda.

Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1973.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

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