Decreto Estadual de São Paulo nº 29622, de 2 de fevereiro de 1989

Nº 29622/1989

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ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais com fundamento no .artigo 89 da Lei n.° 9 717, de 30 de janeiro de 1967 e em face do disposto nos §

Art. 1.

- Fica restabelecida a vigência da alínea "h" do inciso 'I, do artigo 3.°, do Decreto n.° 11.138, de 3 de fevereiro de 1978 com a redação dada pelo .artigo 4.° do Decreto 14.034 de 1.° de outubro de 1979.

Art. 2.

- O órgão setorial do Sistema de Administração Financeira e Orçamentaria da Secretaria de Agricultura e Abastecimento fica autorizado a prestar os serviços que lhe são próprios, em caráter provisório, a Coordenadoria de Abastecimento.

Artigo 3.° - O inciso 'I do artigo 2.° do Decreto n.° 20.938, de 30 de maio de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Departamento de Assentamento Fundiário"

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Walter Lazzarini Filho,

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Roberto Valle Rollemberg Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de fevereiro de 1989

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 43142, de 2 de junho de 1998

Decreto Estadual de São Paulo nº 29622, de 2 de fevereiro de 1989

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