Decreto Estadual de São Paulo nº 29592, de 26 de janeiro de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Os artigos 17 e 18 do Decreto n.° 29.499, de 5 de janeiro de 1989,passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 17 . - Fica o Secretário da Educação autorizado a:

I - transformar, fundir, agrupar, instalar, incorporar, desdobrar e alterar as Escolas Estaduais de Primeiro Grau Rural de Emergência-EEPGR(E) e as Escolas Estaduais de Primeiro Grau Rural - EEPG(R), com duas e três classes;

II - instalar as Escolas Estaduais de Primeiro Grau Rural - EEPG(R) com quatro ou mais classes;

III - expedir normas disciplinadoras das disposições deste decreto.".

"