Decreto Estadual de São Paulo nº 29472, de 29 de dezembro de 1988

Nº 29472/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 3.

6 artigos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 1.º, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito dc Cz$ 2.472.342.089,00 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e oitenta e nove cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante a suplementação de Cz$ 3.345.509.470,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e setenta cruzados), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas I e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

ICz$ 2.472.342.089,00 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e oitenta e nove cruzados), em decorrência do dispsoto no artigo primeiro, e

IICz$ 873.167.381,00 (oitocentos e setenta e três milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e um cruzados), decorrentes de recursos próprios da Autarquia.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste Decreto.

Artigo 6. º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10-12-88.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1988.

Na ementa leia-se como segue e não como constou:

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras, para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital

Decreto Estadual de São Paulo nº 29472, de 29 de dezembro de 1988

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