Decreto Estadual de São Paulo nº 29459, de 28 de dezembro de 1988

Nº 29459/1988

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DECRETO N. 29.459, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretatia do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe os Artigos 1.º e 2.º, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 908.078.136,00 (novecentos e oito milhões, setenta e oito mil, cento e trinta e seis cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cz$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de cruzados), nos termos do

Artigo 1.º, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988, e

II - Cz$ 603.078.136,00 (seiscentos e três milhões, setenta e oito mil, cento e trinta e seis cruzados), nos termos do , da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1988.

Decreto Estadual de São Paulo nº 29459, de 28 de dezembro de 1988

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