São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29454, de 28 de dezembro de 1988
Nº 29454/1988
DECRETO N. 29.454, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Interior, visando ao atendimento de Despesas de Capital
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto um crédito de Cz$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria do Interior, observando-se as classificações Institucional Econômica e FuncionalProgramática, conforme as tabelas em anexo.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Governo Federal, conforme dispõe o inciso II, do
§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1988.