Decreto Estadual de São Paulo nº 29446, de 28 de dezembro de 1988

Nº 29446/1988

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DECRETO N. 29.446, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para Subscrição de Ações

da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõess legais e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 1.º, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 1.600.000.000,00 (hum bilhão e seiscentos milhões de cruzados) suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de Cz$ 1.600.000.000,00 (hum bilhão e seiscentos milhões de cruzados), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior seráscoberta com recursos a que alude o inciso II do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1988.

Decreto Estadual de São Paulo nº 29446, de 28 de dezembro de 1988

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