Decreto Estadual de São Paulo nº 29435, de 27 de dezembro de 1988

Nº 29435/1988

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 3.

6 artigos

DECRETO N. 29.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos orçamentos da Secretaria da Saúde e Secretaria de Ciência e Tecnologia,

visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei n. 4.613, de 2 de julho de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 1.680.959.725,00 (hum bilhão, seiscentos e oitenta milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco cruzados) suplementar aos orçamentos da Secretaria da Saúde e Secretaria de Ciência e Tecnologia, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, deste decreto

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes de operação de credito junto ao Morgan Guaranty Trust Co. Of New York, nos termos do inciso IV, do

§ 1º°, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964

Art. 3.

- Ficam alterados os orçamentos de Diversas Autarquias mediante a suplementação de Cz$ 1.243.370.709,00 (hum bilhão, duzentos e quarenta e três milhões, trezentos e setenta mil, setecentos e nove cruzados) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3 deste decreto

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de agosto de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1988

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1988.

Decreto Estadual de São Paulo nº 29435, de 27 de dezembro de 1988

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo