Decreto Estadual de São Paulo nº 29329, de 14 de dezembro de 1988

DECRETO N. 29.329, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988

Arbitra gratificação de representação aos integrantes do Gabinete do Governador - Casa Militar

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

Considerando que o Decreto n.º 6.580, de 12 de agosto de 1975, que arbitrava a gratificação de representação aos integrantes do Gabinete do Governador - Casa Militar, foi revogado, a partir de 1.º de Janeiro de 1988, pelo artigo 18, da Lei Complementar n.º 546, de 24 de junho de 1988;

Considerando não ser aplicável aos Oficiais da Casa Militar o sistema de níveis instituído pelo Decreto n.º 23.658, de 11 de julho de 1985, que contempla todos os integrantes dos Gabinetes do Governador e das Secretarias de Estado e Considerando, finalmente, o disposto no artigo 4.º da Lei Complementar n.º 546, de 24 de junho de 1988,

Decreta:

Artigo 1.º - A gratificação mensal, a título de representação, a que fazem jus os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no exercício de cargos ou funções na Casa Militar do Gabinete do Governador, fica fixada na seguinte conformidade:

I - ao Chefe da Casa Militar, ao Subchefe da Casa Militar, e aos Tenentes Coronéis PM ou Majores PM, com funções previstas no Decreto de Organização da Casa Militar, o correspondente a 2,5 (duas e meia) vezes o valor atribuído aos seus respectivos padrões numéricos, e

II - aos demais Oficiais, o correspondente a 1,5 (uma e meia) vezes o valor atribuído aos seus respectivos padrões numéricos.