São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29856, de 27 de abril de 1989
Nº 29856/1989
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 3.° do Decreto n.° 29.329, de 14 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 1988".
Artigo 2.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de dezembro de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de abril de 1989.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.