Decreto Estadual de São Paulo nº 6580, de 12 de agosto de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 6.580, DE 12 DE AGOSTO DE 1975

Arbitra Gratificações de Representação aos Membros do Gabinete do Governador Casa Militar

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos Artigos 135, III, e 143 da Lei n. 10.261, 1 de 28 de outubro de 1968 combinado com o Artigo 395 do Decreto n. 42.850, de 1 30 de dezembro de 1963;

Considerando ainda não ser aplicavel aos Oficiais da Casa Militar o sistema de niveis instituido pelo Decreto-lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, que contempla todos os demais membros dos Gabinetes do Govornador e das Secretarias de Estado,

Decreta:

Artigo 1.° - As gratificações de representação dos membros do Gabinete do do Governador - Casa Militar corresponderão aos valores estabelecidos na seguinte conformidadeI

I - Ao Chefe da Casa Militar Chefe do Gabinete e Subchefes o correspondente a duas vezes o valor atribuido ao padrão numerico dos respectivos titulares.

II - Aos Ajudantes de Ordens, Diretores e demais Oficiais o correspondente a uma e meia vezes o valor atribuido aos seus respectivos padrões numéricos