Decreto Estadual de São Paulo nº 29178, de 11 de novembro de 1988

DECRETO N. 29.178, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988

Cria as Delegacias de Polícia do 1.° e 2.º Distritos Policiais do Município de Amparo e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no .

§ 2.° do artigo 2.°, da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Pública, as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2° Distritos Policiais do Município de Amparo.

Parágrafo único - As Delegacias de Polícia criadas por este artigo ficam subordinadas á Delegacia de Policia do Município de Amparo, da Delegacia Seccional de Policia de Bragança Paulista, da Delegacia Regional de Polícia de Campinas , do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 3.ª Classe.

Artigo 2.º - O inciso II, do artigo 5.°, do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo inciso III, do artigo 1.°, do Decreto n.° 26.584, de 5 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista , a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Águas de Lindóia, Amparo, com as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2° Distritos Policiais; Atibaia; Bom Jesus dos Perdões; Joanópolis; Lindóia; Monte Alegre do Sul; Nazarée Paulista; Pedra Bela; Pinhalzinho; Piracaia; Serra Negra e Socorro, e as Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Bragança Paulista;''.

Artigo 3.° - A alinea "b", do inciso III, do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia e Serra Negra, e as Delegacias dos 1. °, 2. ° e 3. ° Distritos Policiais de Bragança Paulista;

2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Piracaia e Socorro, e as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais, de Amparo;

3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela e Pinhalzinho;"