São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 30513, de 29 de setembro de 1989
Nº 30513/1989
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.°,
§ 2.°, da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 2.° - A alínea "b", do inciso III, do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar a seguinte redação:
"b) Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Serra Negra, Socorro e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Bragança Paulista;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia do Município de Piracaia e Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Amparo;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela e Pinhalzinho;".
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3.° do Decreto n.° 29.178, de 11 de novembro de 1988.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de setembro de 1989.