São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29045, de 26 de outubro de 1988
Nº 29045/1988
DECRETO N. 29.045, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Interior, para repasse à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, visando ao atendimento de Despesas Correntes
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar n. 535, de 29 de fevevereiro de 1988 e
Artigo 5.º, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987,
Decreta:
I - Cz$ 280.850.000,00 (duzentos e oitenta milhões, oitocentos e cinquenta mil cruzados), nos termos da Lei Complememtar n. 535, de 29 defeverekode 1988, e
II - Czf 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), nos termos do
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
M. Angélica Trávolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
Robeno Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de outubro de 1988.