Decreto Estadual de São Paulo nº 29030, de 16 de julho de 1957

Nº 29030/1957

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DECBETO N. 29.030, DE 16 DE JULHO DE 1957

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, do crédito suplementar de Cr$ .. 53.300.000.00, autorizado pela Lei n. 3.938, de 3 de julho de 1957, e dá outras providencias.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 3.338, de 3 de julho de 1957, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, A Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito de Cr$ 33.300.000,00 (trinta e três milhões e trezentos mil cruzeiros) suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia nas seguintes verbas do orçamento vigente:

Art. 2.

- Nos têrmos do artigo 6.° da Lei n. 3.738, de 19 de Janeiro de 1957, as tabelas explicativas do orçamento vigente, aprovadas pelo Decreto n. 27.248, de 14 de Janeiro de 1957, ficam alteradas na seguinte conformidade:

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de julho de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ

Antonio de Queiroz Filho

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de julho de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

DECRETO N. 29.030, DE 16 DE JULHO DE 1957

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interrior, do crédito suplementar de Cr$ 33.300.000,00, autorizado pela Lei n. 3.038, de 3 de julho de 1957, e da outras providências.

Retificação

No artigo 2.°, em Imposto sôbre transmissão de propriedade "Causa Mortis", onde se lê:

"4 - Majoração destinada ao Fundo de Assistência ao Menor "F.M.A." Cr$ 3.000 000,00";

Leia-se:

"4 - Majoração destinada ao "Fundo de Assistência ao Menor "F.A.M." Cr$ 3.000.000.00";

Mais adiante, em Impôsto sôbre transmissão de propriedade "Inter-vivos", onde se lê:

"4 - Majoração destinada ao "Fundo de Assistência ao Menor "F.M.A." Cr$ 30.00 000.00";

Leia-se:

"4 - Majoração destinada ao "Fundo de Assistência ao Menor "F.A.M." Cr$ 30.000.000,00".

Decreto Estadual de São Paulo nº 29030, de 16 de julho de 1957

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