Lei Estadual de São Paulo nº 3938, de 3 de julho de 1957

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito de Cr$ 33.300.000,00 (trinta e três milhões e trezentos mil cruzeiros), suplementar à verba n. 79 - Serviços Diversos - Código 8.29.4 - Despesas Diversas - 472, destinado ao "Fundo de Assistência ao Menor" (F.A.M.), de acôrdo com a Lei n. 3.738, de 18 de janeiro de 1957.

Artigo 2.º - Nos têrmos do artigo 6.º da Lei n. 3. 738, de 18 de Janeiro de 1957, altere-se a Lei n. 3.595, de 14 de novembro de 1956, como segue:

No artigo 2.º - Receita geral

Receita Ordinária

I - Tributária

A) Impostos

A) Na Rubrica 2 - 0.13.1 - Impôsto sbre Transmissão de Propriedade "Causa Mortis".

2 - Majoração destinada à Caixa Estadual de Casas Para o Povo (C. E. C. A. P.).

Reduza-se de Cr$ 3.000.000,00.

Inclua-se o seguinte inciso:

4 - Majoração destinada ao "Fundo de Assistência ao Menor" (F. A. M.) Cr$ 3.000.000,00.

B) Na Rubrica 3 - 0.14.1 - Imposto sbre Transmissão de Propriedade "Inter Vivos".

Reduza-se de Cr$ 30.000.000,00.

Inclua-se o seguinte inciso:

4 - Majoração destinada ao "Fundo de Assistência ao Menor" (F. A. M.) Cr$ 30.000.000,00.

- Os efeitos desta lei retroagem à data da vigência da de n. 3.738 de 18 de janeiro do corrente ano.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1957.

JÂNIO QUADROS

Antônio de Queiroz Filho

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de julho de 1957

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral