Decreto Estadual de São Paulo nº 28974, de 4 de outubro de 1988

DECRETO N. 28.974, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988

Dispõe sobre a identificação das funções de Encarregatura, específicas de Agente Policial, e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "prolabore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Agente Policial as funções de Encarregado, adiante enumeradas, destinadas às unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:

I - na Administração Superior e na Sede:

a) 1 (uma), destinada à Assistência Policial Civil;

II - no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN:

a) 1 (uma), destinada à Assistância do Departamento;

III - na Delegacia Geral de Polícia - DGP:

a) 1 (uma), destinada à Assistência Policial;

IV - na Corregedoria da Polícia Civil - CORREGEPOL:

a) 1 (uma), destinada à Assistência Policial da Corregedoria;

V - no Departamento de Planejamento e Controle da Polícia Civil - DEPLAN:

a) 1 (uma), destinada à Assistência Policial do Departamento;

VI - no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP:

a) 1 (uma), destinada à Assistência Policial do Departamento;

VII - no Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil - DCS:

a) 1 (uma), destinada à Assistência Policial do Departamento;

VIII - no Departamento de Administração da Delegacia Geral - DADG:

a) 1 (uma), destinada à Diretoria do Departamento;

b) 2 (duas), destinadas às Divisões de Material e de Transportes;

IX - no Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo - DEGRAN:

a) 1 (uma), destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 3 (três), detinadas às 1.ª e 2.ª Delegacias Regionais de Polícia da Capital e Delegacia Regional de Polícia da Periferia;

c) 12 (doze), destinadas as Delegacias Seccionais de Polícia Centro, Sul, Norte, Oeste, Leste, Santo Amaro, Itaquera, São Mateus, ABCD, Guarulhos, Mogi das Cruzes e Osasco;

X - no Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC:

a) 1 (uma), destinada a Assistência Policial do Departamento;

XI - no Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - DECON:

a) 1 (uma), destinada a Assistência Policial do Departamento;

XII - no Departamento Estadual de Polícia Científica - DEPC:

a) 1 (uma), destinada a Assistência Policial do Departamento;

b) 3 (três), destinadas ao Instituto de Criminalistica, Instituto Médico Legal e Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt";

XIII - na Academia de Polícia - ACADEPOL:

a) 1 (uma), destinada a Assistência Policial da Academia;

XIV - no Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN:

a) 1 (uma), destinada a Assistência Policial do Departamento;

b) 11 (onze), destinadas as Delegacias Regionais de Polícia de Araçatuba, Barretos, Bauru, Campinas, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São Jose dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba;

c) 48 (quarenta e oito), destinadas as Delegacias Seccionais de Polícia de Araçatuba, Andradina, Bauru, Jaú, Lins, Campinas, Bragança Paulista, Casa Branca, Jundiaí, Limeira, Piracicaba, Rio Claro, São João da Boa Vista, Mogi-Guaçu, Santos, Registro, Itanhaém, Marília, Assis, Ourinhos, Tupã, Presidente Prudente, Adamantina, Dracena, Presidente Venceslau, Ribeirão Preto, Araraquara, Barretos, Franca, Jaboticabal, São Carlos, São José do Rio Preto, Catanduva, Jales, Monte Aprazível, Votuporanga, Fernandópolis, Sorocaba, Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva, São José dos Campos, Cruzeiro, Guaratinguetá, São Sebastião, Taubaté e Jacareí;

XV - no Departamento Estadual de Investigações Sobre Narcóticos - DENARC:

a) 1 (uma), destinada a Assistência Policial do Departamento.