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Decreto Estadual de São Paulo nº 28947, de 27 de setembro de 1988

Nº 28947/1988

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Art. 3.
- Em decorrência da aplicação do disposto no inciso II do
Art. 1.
, os valores da retribuição mensal dos docentes, auxiliares de magistério e dos docentes designados para as funções de Diretor e Coordenador de Área das unidades de ensino técnico de 2.° grau do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS para um total de 200 (duzentas) horas mensais, apurados mediante aplicação de índices multiplicadores sobre o valor unitário, acrescidos da gratificação da função, quando for o caso, corresponderão a:

DECRETO N. 28.947, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988

Altera a redação de dispositivos do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981, que dispõe sobre a instituição do sistema retribuitório

dos docentes e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" CEETPS

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981:

I - o parágrafo único do , alterado pelo

Artigo 1.° do Decreto n. 28.604, de 19 de julho de 1988:

"Paragrafo únicoPara o fim previsto neste artigo, o valor da hora-aula prestada, relativo à referência ADS Auxiliar de Docente, fica fixado em Cz$ 338,18 (trezentos e trinta e oito cruzados e dezoito centavos)."

II - o parágrafo único do

Art. 2.
, alterado pelo inciso I do

Artigo 1.° do Decreto n. 28.493, de 9 de junho de 1988:

" - Em decorrência da aplicação do disposto no inciso I do artigo anterior, os valores da retribuição mensal dos docentes e auxiliares de magistério do 3.° grau do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, para um total de 200 (duzentas) horas semanais, apurados mediante aplicação de índices multiplicadores sobre o valor unitário, corresponderão a:

Parágrafo único- Para o fim previsto neste artigo, o valor por hora prestada, relativo ao nível DEM-A-Professor A, fica fixado em Cz$ 462,18 (quatrocentos e sessenta e dois cruzados e dezoito centavos)."
Art. 3.
- Em decorrência da aplicação do disposto no inciso II do
Art. 1.
, os valores da retribuição mensal dos docentes, auxiliares de magistério e dos docentes designados para as funções de Diretor e Coordenador de Área das unidades de ensino técnico de 2.° grau do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS para um total de 200 (duzentas) horas semanais, apurados mediante aplicação de índices multiplicadores sobre o valor unitário, acrescidos da gratificação da função, quando for o caso, corresponderão a:

Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de julho de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação.

Jorge Nagle, Secretário da Ciência e Tecnologia

José de Castro Coimbra, Secretário da Administração

Edgard Camargo Rodrigues, respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de setembro de 1988.

(Republicado por ter saído com incorreções)

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