São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 28915, de 5 de julho de 1957
Nº 28915/1957
DECRETO N. 28.915, DE 5 DE JULHO DE 1957
Regulamenta a Lei n. 3.242, de 16 de novembro de 1955, aumentando a pensão dos mutilados civis da Revolução Constitucionalista e dá outras providências.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos têrmos do artigo 2.° da Lei n. 3.242, de 16 de novembro de 1955,
Decreta:
Art. 1.
- Os civis, mutilados durante o movimento revolucionário de 1932, ex-combatentes de São Paulo, ainda não pensionistas do Estado, que pretenderem se beneficiar da regalia constante do parágrafo único do artigo 1.° da Lei n. 3.242, de 16 de novembro de 1955, deverão requerer sua matricula à Secretaria da Segurança Pública, instruindo-a com os seguintes documentos: a) Certificado de participação ativa na Revolução Constitucionalista de 1932, expedido pela Comisão do Artigo 30, em conformidade com a Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948, ou, em sua falta, certidão de decisão judicial, em ação contenciosa, transitada em julgado, da qual conste a declaração expressa da participação ativa; b) documento original da época (1932) ou certidão de assentamentos ou registros de hospitais ou estabelecimentos congêneres, comprovantes de que a mutilação decorreu da participação acima referida; c) diploma de escola superior, devidamente registrado, anterior a 1932.
Art. 2.
- Autuado o requerimento com as provas apresentadas, decidirá o Secretário da Seguraça, com relação ao requerido, ouvida antes a Consultoria Juridica da Secretaria.
Art. 3.
- Despachada favoravelmente a matricula, será o processo remetido ao Comando da Fôrça Policial do Estado de São Paulo, onde, por seus órgãos competentes, será designada uma Junta, composta de quatro (4) médicos da corporação, a qual, após os exames necessários, apresentará laudo minucioso, concluindo pela existência ou não de mutilação, cuja natureza impossibilite o interessado de exercer a sua profissão.
Art. 4.
- Instruido com os elementos mecnionados no artigo anterior, deverá o processo respectivo retornar à Secretaria de Segurança para ulterior aprovação e consequente julgamento do Secretário, o qual, em caso de aprovação, determinará a expedição do competente título de pensionista.
Art. 5.
- Aos civis, mutilados durante a Revolução Constitucionalista de 1932, ex-combatentes de São Paulo, que, em razão de sua invalidez, estejam impossibilitados de trabalhar e prover à própria subsistência e pretenderem se valer da pensão instituida pela lei n. 2.541, de 10 de Janeiro de 1936, modificada pelas Leis n. 1.630, de 31 de julho de 1952 e n. 3.242, de 16 de novembro de 1955, se aplicam, quanto à prova, as exigências contidas na letraa "a" dêste regulamento.
Art. 6.
- A despesa com a execução dêste Decreto correrá por conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 1957.
JÂNIO QUADROS
Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de julho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarlh - Diretor Geral.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.