Decreto Estadual de São Paulo nº 28680, de 11 de agosto de 1988

- Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Pública, as Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Políciais do Município de Jaú.

- Fica extinta a Delegacia de Polícia do Município de Jaú.

Artigo 3.º - O inciso II do artigo 4.º do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, com a nova redação dada pelo inciso III do artigo 1.º do Decreto n.º 26.584, de 5 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Delegacia Seccional de Polícia de Jaú, 3 qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí e Mineiros do Tietê, e as Delegacias dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Jaú;".

Artigo 4.º - O item 1 da alínea "b" do inciso II do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita e Delegacias dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Jaú;".

- As sedes e os limites territoriais das unidades policiais de que trata o artigo 1.º serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Antonio Fleury Filho,

Secretário da Segurança Pública

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de agosto de 1988.