São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38698, de 30 de maio de 1994
Nº 38698/1994
DECRETO N. 38.698, DE 30 DE MAIO DE 1994
Reclassifica a Delegacia de Polcia do Municpio de Dois Crregos e d providncia correlata
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Artigo 2. - A alnea "b", do inciso II, do artigo 8., do Decreto n. 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redao:
"b) Delegacia Seccional de Polcia de Ja, 1. Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2. Classe: Delegacias de Polcia dos Municpios de Bariri, Barra Bonita e Dois Crregos e Delegacias de Polcia dos 1., 2. e 3. Distritos Policiais de Ja;
2. de 3. Classe: Delegacia de Polcia do Municpio de Igarau do Tiet e Delegacia de Polcia de Defesa da Mulher;
3. de 4. Classe: Delegacias de Polcia dos Municpios de Bocaina, Boracia, Itaju, Itapu e Mineiros do Tiet;".
Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogado o artigo 4. do Decreto n. 28.680, de 11 de agosto de 1988.
Palcio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr Jos Pinto Porto Secretrio da Segurana Pblica
Frederico Coelho Neto Secretrio do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de maio de 1994.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.