São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39739, de 23 de dezembro de 1994
Nº 39739/1994
DECRETO N. 39.739, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994
Cria a Delegacia de Polcia do 4. Distrito Policial do Municpio de Ja, e d providncias correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Pargrafo nico - A Delegacia de Polcia criada por este artigo fica subordinada Delegacia Seccional de Polcia de Ja, da Delegacia Regional de Polcia de Bauru, do Departamento das Delegacias Regionais de Polcia de So Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 2. Classe.
Artigo 2. - O inciso II do artigo 4. do Decreto n. 6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redao:
"II - Delegacia Seccional de Polcia de Ja, qual se subordinam as Delegacias de Polcia dos Municpios de: Bariri; Barra Bonita; Bocana; Boracia; Dois Crregos; Igarau do Tiet; Itaju; Itapu; Mineiros do Tiet; Delegacias de Polcia dos 1., 2., 3. e 4. Distritos Policiais de Ja e Delegacia de Polcia de Defesa da Mulher;".
Artigo 3. - O item 1 da alnea "b" do inciso II do artigo 8. do Decreto n. 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redao:
"1. de 2. Classe: Delegacias de Polcia dos Municpios de Bariri, Barra Bonita e Dois Crregos e Delegacias de Polcia dos 1., 2., 3. e 4. Distritos Policiais de Ja;".
Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogado o artigo 3. do Decreto n. 28.680, de 11 de agosto de 1988 e derrogado o artigo 2. do Decreto n. 38.698, de 30 de maio de 1994, na parte que teve sua redao alterada pelo artigo 3. deste decreto.
Palcio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio Corra Meyer
Secretrio da Segurana Pblica
Frederico Coelho Neto
Secretrio do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1994.