São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 28672, de 10 de agosto de 1988
Nº 28672/1988
DECRETO N. 28.672, DE 10 DE AGOSTO DE 1988
Organiza o Hospital Central do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário e dá providências correlatas
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça,
Decreta:
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
1
2
Art. 4.
- A Seção de Administração funcionará como órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.