Decreto Estadual de São Paulo nº 28623, de 27 de julho de 1988

DECRETO N. 28.623, DE 27 DE JULHO DE 1988

Reestrutura e reorganiza o Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências

ORESTES QUERCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, tem as seguintes atribuições:

I - propor, acompanhar e avaliar a politica do Estado na área de preservação e melhoria do meio ambiente;

II - propor normas e padrões estaduais de avaliação, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente;

III - estabelecer diretrizes para a defesa dos recursos e ecossistemas naturais do Estado;

IV - propor e coordenar a implantação de áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e unidades ecológicas multissetoriais;

V - apoiar a pesquisa cientifica na área de conservação e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais;

VI - promover atividades educativas, de documentação e de divulgação, no campo da conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;

VII - estimular a participação da comunidade no processo de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;

VIII - apreciar relatórios de impacto sobre o meio ambiente, na forma da legislação pertinente;

IX - elaborar seu regimento interno.

Artigo 2.º - O Conselho e integrado pelos seguintes membros:

I - o Secretário do Meio Ambiente, que e seu Presidente;

II - um representante da Secretaria de Economia e planejamento;

III - um representante da Secretaria da Agricultura;

IV - um representante da Secretaria de Obras;

V - ux representante da Secretaria do Interior;

VI - um representante da Secretaria da Saúde;

VII - um representante da Secretaria dos Negócios Metropolitanos;

VIII - um representante da Secretaria da Educação;

IX - um representante da Secretaria da Cultura;

X - um representante da Secretaria de Ação Comunitária;

XI - um representante da Secretaria de Assuntos Fundiários;

XII - um representante da Secretaria da Industria e Comércio;

XIII - um representante da Secretaria dos Transportes;

XIV - um representante da Secretaria de Defesa do Consumidor;

XV - um representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia

XVI - um representante da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;

XVII - um representante da área responsável pelo planejamento ambiental da Secretaria do Meio Ambiente;

XVIII - um representante da área responsável por parques ques e áreas naturais da Secretaria do Meio Ambiente;

XIX - um representante da Procuradoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo;

XX - um representante da Federação das Industrias do Estado de São Paulo - FIESP;

XXI - um representante dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente do Estado de São Paulo;

XXII - um representante da Associação Paulista de Municípios;

XXIII - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo - FETAESP;

XXIV - um representante de um dos Sindicatos dos Trabalhadores Urbanos do Estado de São Paulo;

XXV - um representante da Universidade de São Paulo - USP;

XXVI - um representante da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp;

XXVII - um representante da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp;

XXVIII - um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

XXIX - um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Seção de São Paulo - IAB-SP;

XXX - um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;

XXXI - seis representantes de Associações com tradição na defesa do Meio Ambiente;