Decreto Estadual de São Paulo nº 27712, de 1 de dezembro de 1987

DECRETO N. 27.712, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1987

Atualiza, a partir de 1.°-1-1988, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no

Artigo 5.°, da Lei n. 2.251, de 20 de dezembro de 1979,

Considerando que a varição dos valores nominais das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, no período de novembro de 1986 a novembro de 1987, e representada pelo índice 4,356 (quatro inteiros e trezentos e cinquenta e seis milésimos);

Considerando que a atualização de valores não representa majoração de tributos, mas mera correção, em proporção equivalente a desvalorização monetária, nos termos do Artigo 97,

§ 2.°, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

Decreta: