Decreto Estadual de São Paulo nº 27433, de 7 de outubro de 1987

Nº 27433/1987

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DECRETO N. 27.433, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 2.°, da Lei n. 4.613, de 2 de julho de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 36.115.513,00 (trinta e seis milhões, cento e quinze mil, quinhentos e treze cruzados) suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes de operações de crédito junto ao Morgan Guaranty Trust Co. of. New York, nos termos do inciso IV, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 26.520, de 23 de dezembro de 1986, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Luís César Amad Costa, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de outubro de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 27433, de 7 de outubro de 1987

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