Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 27374, de 7 de fevereiro de 1957

Nº 27374/1957

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
5 artigos

DECRETO N. 27.374, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1957

Regulamenta a Lei n. 3.698, de 3 de Janeiro de 1957

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Os Impostos e taxas que são arrecadados pela exatoria, a que alude o decreto n. 9 .151. de 6 de maio de 1938, da Diretoria do Serviço de Trânsito, na Capital, passam a ser arrecadados pela Secretaria da Fazenda, por intermédio de sua exatoria, junto àquela Diretoria.

Artigo 2.º - Para o recolhimento das multas por infração às leis de trânsito a Diretoria do Serviço de trânsito na Capital, e as Delegacias de Polícia no Interior entregarão diariamente à Secretaria da Fazenda duas vias dos autos de infração, devidamente relacionadas, constando da relação o nome do infrator, o número da chapa do veículo e o número do auto de Infração.

Parágrafo único- Constarão do auto de infração o número do veículo, nome e endereço do seu proprietário. capitulação da infração e total da multa imposta.

Art. 3.
- De posse dos autos de infração a Secretaria da Fazenda, na Capital, pela Diretoria dos Serviços Mecânicos compilará os róis e extrairá os respectivos avisos-recibos.
§ 1ºº - Os avisos-recibos e róis serão enviados à Exatoria da Fazenda para fins de recolhimento.
§ 2ºº - O comprovante do recolhimento será enviado à Diretoria dos Serviços Mecânicos, para a respectiva baixa.
§ 3ºº - Os avisos-recibos das multas não pagos na época legal, serão enviados à Diretoria do Serviço de Trânsito, para fins de encaminhamento aos interessados.
Art. 4.
- As multas não pagas na época legal, serão cobradas por via executiva.
Art. 5.
- As taxas previstas no artigo 16 da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953, serão arrecadadas mediante guias-recidos em modêlo fornecido pela Secretaria da Fazenda, visadas pelas Seções competentes da Diretoria do Serviço de Trânsito.
Art. 6.
- O Impôsto do sêlo por verba previsto no artigo 14 da Lei n. 3 672, de 29 de dezembro de 1956, será arrecadado nos têrmos da legislação vigente, mediante guia, conforme modêlo aprovado pela Secretaria da Fazenda.
§ 1ºº - Da mesma forma será arrecadado o impôsto do sêlo por previsto na Tabela B, Item 9, da Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956.
§ 2ºº - As guias mencionadas nêste artigo e no parágrafo anterior serão visadas pela unidade fiscal instalada junto A Diretoria do Serviço de Trânsito.

Artigo 7.º - O certificado de propriedade de veículos automotores, previsto no artigo 3.°, do Decreto n. 9.149 de 6 de maio de 1938, será numerado em ordem crescente.

Parágrafo único- A Diretoria do Serviço de Trãnsito entregará diariamente à unidade fiscal instalada junto àquela Diretoria as segundas vias dos certificados de propriedade de veículos automotores, a que alude êste artigo.

Artigo 8.º - As máquinas registradoras utilizadas pela Diretoria do Serviço de Trânsito, para o recolhimento de impostos e multas, ficam transferidas à Secretaria da Fazenda.

Artigo 9 - As disposições do presente regulamento, aplicam-se ao interior, no que couber, baixando o Departamento dos Serviços do Interior da Secretaria da Fazenda, as instruções necessárias,

Artigo 10 - A partir de 1.º de março próximo futuro todos os recolhimentos de impostos, taxas e multas, previstos em leis e regulamentos, que eram de competência da Diretoria do Serviço de Trânsito na Capital serão arrecadados pela Exatoria da Fazenda

Artigo 11 - O pagamento do pessoal da Diretoria do Serviço de Trânsito será efetuado por meio de "cheques" na forma que o Departamento da Despesa, da Secretaria da Fazenda, indicar.

Parágrafo único- O pagamento do pessoal, referente ao mês de fevereiro e seguintes, será processado na forma dêste regulamento.

Artigo 12 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de março próximo futuro.

Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 1957

JÂNIO QUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de fevereiro de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo