Decreto Estadual de São Paulo nº 27363, de 6 de fevereiro de 1957

Nº 27363/1957

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DECRETO N. 27.363, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1957

Dispõe sôbre a suspenção de vigência de decretos concessórios de gratificações e da outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Continuam em vigor o disposto no artigo 1.º e seu parágrafo único do decreto n. 24.353, de 25 de fevereiro de 1955, bem como o decreto n. 28.268, de 13 de agôsto de 1956.

Art. 2.

- Acrescente-se o seguinte item ao artigo 5.º das Disposições Transitórias do Decreto n. 27.301, de 22 de janeiro de 1957. "XII - para função de direção e chefia".

Art. 3.

- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de Fevereiro de 1957.

JÂNIO QUADROS

Lincoln Feliciano da Silva

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Jayme de Almeida Pinto

José Vicente de Faria Lima

Vicente de Paula Lima

Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca

Derville Allegretti

José Adolpho Chaves de Amarante

Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de Fevereiro de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral.

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