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Decreto Estadual de São Paulo nº 27157, de 6 de julho de 1987

Nº 27157/1987

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DECRETO N. 27.157, DE 6 DE JULHO DE 1987

Cria a Delegacia Seccional de Polícia e os 1.º, 2.º e 3.° Distritos Policiais de Itanhaém e dá providências correlatas

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e no parágrafo 2.°, do

Artigo 2.°, de Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas na Secretaria da Segurança Pública as seguintes unidades policiais civis, de base territorial:

I - Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, de 1.ª Classe, subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Santos, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - Derin;

II - Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.º Distritos Policias de Itanhaém, de 3.ª Classe, subordinados à Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, de que trata o inciso anterior.

Art. 2.
- O
Art. 9.
, do Decreto n. 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado e renumerado para
Art. 6.
, pelo inciso III, do

Artigo 1.°, do Decreto n. 26.584, de 5 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 6.° - A Delegacia Regional de Polícia de Santos, compreende:

IDelegacia Seccional de Polícia de Santos, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Cubatão; Guarujá, com a Delegacia de Polícia do Distrito Policial de Vicente de Carvalho; São Vicente, com as Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais; as Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°, 3.°, 4.º, 5.° e 6.° Distritos Policiais de Santos e a Delegacia de Arquivos e Registros Criminais.
IIDelegacia Seccional de Polícia de Registro, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de Registro; Barra do Turvo; Cananéia; Eldorado; Iguape; Jacupiranga; Juquiá; Miracatu; Pariquera-Açu e Sete Barras.
IIIDelegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Itariri; Mongaguá; Pedro de Toledo; Peruíbe; Praia Grande, com a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.º e 3.° Distritos Policiais de Itanhaém."

Art. 3.
- O inciso IV, do

Artigo 8.°, do Decreto n. 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Delegacia Regional de Polícia de Santos:

a)Delegacia Seccional de Polícia de Santos, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cubatão, Guarujá e São Vicente; Delegacias dos 1.°, 2°, 3.°, 4.°, 5.° e 6.° Distritos Policiais de Santos; Delegacia de Arquivos e Registros Criminais e Distrito Policial de Vicente de Carvalho;

2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1°, 2.º e 3° Distritos Policiais de São Vicente;

b)Delegacia Seccional de Polícia de Registro, 1.ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Jacupiranga e Registro;

2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cananéia; Eldorado; Iguape; Juquiá; Miracatu e PariqueraAçu;

3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Barra do Turvo e Sete Barras.

c)Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, 1.ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Praia Grande;

2. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Peruíbe;

3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Itariri, Mongaguá, Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.º Distritos Policiais de Itanhaém e Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Praia Grande;

4. de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo."

Art. 4.
- O Secretário da Segurança Pública, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, promoverá a adoção das medidas necessárias para a efetiva instalação das unidades previstas neste decreto.
Art. 5.
- Fica extinta a Delegacia de Polícia do Município de Itanhaém.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de julho de 1987.

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