Decreto Estadual de São Paulo nº 27152, de 2 de julho de 1987

Nº 27152/1987

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 27.152, DE 2 DE JULHO DE 1987

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para prorrogar o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho e sorgo

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 11, inciso VI e

§ 1.°, da Lei Estadual n. 440, de 24 de setembro de 1974,

Decreta:

Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 12 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 17.727, de 25 de setembro de 1981:

Art. 12.

- O lançamento do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente nas sucessivas saídas de milho e sorgo de produção paulista fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 440/74, art. 11, VI e

§ 1°, na redação da Lei 2.252/79, art. l.°,IV):

Ia sua saída com destino:

a)a outra unidade da Federação;

b)ao exterior;

c)a estabelecimento varejista;

IIa saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

IIIa saída dos produtos da avicultura e da suinocultura do estabelecimento onde o milho e o sorgo foram consumidos, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observerá a legislação a ela pertinente.

§ 1ºº - Às operações de que trata este artigo aplicam-se as disposições dos Artigos 272 a 274 deste Regulamento.

§ 2ºº - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando, nas hipóteses dos incisos II e III, as saídas de ração animal e de ovos estiverem abrangidas pelas isenções previstas, respectivamente, na alínea " a" do inciso XI e no inciso XV do

Art. 5.

deste Regulamento.

§ 3ºº - Para fruição dos benefícios previstos neste artigo, em todas as operações realizadas com milho e sorgo de produção paulista, deverá ser anotada no respectivo documento fiscal a expressão "Milho (ou sorgo) de Produção Paulista - Diferimento do ICM - art. 12 DD.TT. do RICM".

§ 4ºº- O disposto neste artigo terá aplicação até o dia 31 de dezembro de 1987.".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de julho de 1987.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Antonio Catlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de julho de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 27152, de 2 de julho de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo