Decreto Estadual de São Paulo nº 26860, de 9 de março de 1987

DECRETO N. 26.860, DE 9 DE MARÇO DE 1987

Cria, na Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário de Estado Responsável pelo Expediente da Secretaria da Justiça,

Decreta:

Artigo 1.º - É criada, na Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário.

Parágrafo único - A Corregedoria subordina-se ao Coordenador da COESPE.

Artigo 2.º - A Corregedoria ora criada tem a seguinte constituição:

I - Corregedor;

II - Corregedores Auxiliares;

III - Secretaria.

Parágrafo único - A Secretaria é unidade com nível de Seção.

Artigo 3.º - A Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário tem as seguintes atribuições:

I - fiscalizar as atividades dos estabelecimentos integrantes da rede carcerária do Estado, subordinados à COESPE;

II - apreciar e manifestar-se nos expedientes que lhe forem encaminhados relativamente à atuação do pessoal ou órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário;

III - apurar eventuais irregularidades ocorridas nos presídios subordinados à COESPE, sempre que delas, por qualquer forma, tomar conhecimento;

IV - realizar, periodicamente, correições nos órgãos carcerários da COESPE, ouvindo funcionários ou servidores e representantes da população carcerária;

V - dar cumprimento a quaisquer outras determinações do Secretário da Justiça.

Artigo 4.º - A Secretaria da Corregedoria tem as seguintes atribuições:

I - receber e protocolar os expedientes encaminhados à Corregedoria;

II - executar os serviços de datilografia;

III - expedir a correspondência e demais expedientes da Corregedoria;

IV - organizar e manter arquivos de papéis e processos.