São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 26970, de 29 de abril de 1987
Nº 26970/1987
DECRETO N. 26.970, DE 29 DE ABRIL DE 1987
Altera a subordinação da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário criada pelo Decreto n. 26.860, de 9 de março de 1987
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição do Secretário da Justiça,
Decreta:
Art. 1.
- A Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, criada pelo Decreto n. 26.860, de 9 de março de 1987, passa a subordinar-se diretamente ao Secretário da Justiça.
Art. 2.
- A Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado prestará o apoio administrativo à unidade de que trata o artigo anterior.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de abril de 1987.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.