Decreto Estadual de São Paulo nº 26810, de 25 de fevereiro de 1987

Artigo 1.° da Lei n. 4.980, de 8 de abril de 1986, efetuar-se-á de acordo com o local, na seguinte conformidade:

I - na Capital, perante a 3.ª Delegacia - Desmanches e Remontes Delituosos - da Divisão de Investigações Sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas (DIVECAR), do Departamento Estadual de Investigações Criminais;

II - nos municípios sede de Delegacias Seccionais de Polícia, perante as respectivas Delegacias Seccionais de Polícia;

III - nos demais Municípios, perante as respectivas Delegacias de Polícia.

Artigo 2.º - O requerimento de registro deverá ser instruído com:

I - contrato social;

II - relação de empregados e ajudantes, quer em caráter permanente ou eventual, devidamente qualificados; e

III - livro de registro de movimento de entrada e saída e de uso de placas de "experiência", para ser devidamente rubricado.

Artigo 1.°, conforme o caso, a relação dos veículos submetidos a desmanche, indicando, com precisão, a numeração da placa, do chassis e do motor; a cor; o ano de fabricação; o número do Documento de Registro e Licenciamento de Veículos e o nome e qualificação completa do vendedor, quando a compra não for feita diretamente do proprietário constante do documento.

Artigo 6.° - Juntamente com a relação referida no artigo anterior, deverá ser encaminhado comprovante de remessa do Documento de Registro e Licenciamento de Veículos e do pedido de baixa junto ao órgão de trânsito competente.

Artigo 7.° da Lei n. 4.980, de 8 de abril de 1986, que independem das sanções criminais cabíveis, devem ser obedecidos os seguintes procedimentos:

I - constatada a infração, pelo agente da autoridade policial, será lavrado, de imediato, auto de constatação de infração, em duas vias, assinado pelo agente da autoridade, por duas testemunhas e pelo infrator;

II - o infrator será intimado a comparecer ao órgão policial expedidor do registro, dentro de 3 (três) dias, podendo apresentar defesa escrita à autoridade policial, que de pronto decidirá;

III - o Auto de Infração, em três vias, será numerado, destinando-se a:

a) 1.ª via à homologação, no Município da Capital, pelo Delegado de Polícia Titular da Divisão de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas - DIVECAR - e, nos demais Municípios, pelo Delegado de Polícia de hierarquia imediatamente superior ao que determinou a autuação do infrator;

b) 2.ª via ao órgão policial expedidor do registro; e

c) 3.ª via ao infrator ou seu representante legal;

IV - homologada a autuação, o infrator será notificado para recolhimento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, junto à Secretaria da Fazenda ou Bancos autorizados;

V - caso seja interposto recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, contra o ato de homologação, à autoridade policial de hierarquia imediatamente superior, a notificação para recolhimento da multa será expedida após a decisão do recurso, se denegatória;

VI - o disposto no inciso anterior se aplica aos recursos hierárquicos, sucessivamente cabíveis na via administrativa;

VII - esgotada a via administrativa e decorrido o prazo do inciso IV, sem recolhimento da multa, será o expediente encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para cobrança.

Artigo 9.º - As normas deste Regulamento são aplicadas sem prejuízo das atribuições dos órgãos de trânsito, da Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito e das Unidades Policiais do DEGRAN, DEIC e DECON, à vista das disposições da Lei Federal n. 5.108, de 21 de setembro de 1966 (artigo 120); do Decreto Federal n. 62.127, de 16 de janeiro de 1968 (artigo 238); Resolução SSP-139, de 31 de dezembro de 1976 e Resolução SSP-75, de 23 de julho de 1985.

Artigo 10 - A Delegacia Geral de Polícia providenciará a instituição de rotinas de trabalho e modelos de impressos para a perfeita execução desse Regulamento, até a data de sua entrada em vigor.

Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1987.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de fevereiro de 1987.